Uma decisão da Justiça de Goiás suspendeu a cobrança da 'taxa do agro' de um agricultor até o dia 31 de março; PGE diz que vai recorrer
Uma decisão da Justiça de Goiás suspendeu a cobrança da ‘taxa do agro‘ de um agricultor até o dia 31 de março.
A liminar, emitida pelo juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, Wilton Müller Salomão, é resultado da contestação do princípio da noventena, que estabelece que o início da cobrança de tributos ocorra apenas após 90 dias da publicação da lei que os instituiu ou aumentou.
A decisão judicial, emitida em 24 de fevereiro, suspende a aplicação das duas leis sancionadas pelo governador Ronaldo Caiado (UB), a Lei 24.671/2022, que cria a contribuição sobre produtos agropecuários para ser investida na manutenção da infraestrutura, como rodovias, pontes e aeródromo, e a Lei 21.670/2022, que cria o Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), que vai administrar o valor arrecadado com a ‘taxa do agro’.
Segundo informações do portal G1, o produtor rural João Paulo Favero Marcório, que trabalha com soja, milho e gado nos municípios de Acreúna, na região sudoeste de Goiás, Paraúna, no sul do estado, e em Bonfinópolis, na Região Metropolitana de Goiânia, explicou que a taxa ‘veio de surpresa’ e que, como todo o orçamento é planejado e contabilizado, ele e demais produtores rurais não previam e não contavam com esse custo.
Para Favero, a suspensão do pagamento pelo menos até o fim do mês já será de grande ajuda para o planejamento do pagamento.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) informou que ainda não foi intimada da liminar e que apresentará recurso.
Segundo a PGE, “as leis questionadas não criam novo tributo, mas, sim, contribuição condicionante para a fruição de alguns benefícios fiscais”. Assim, o órgão entende que “não há necessidade de submissão da cobrança ao princípio da noventena”.
Taxa do Agro
Antes mesmo da aprovação do projeto de lei que previa a criação da taxa e do Fundeinfra ser aprovada na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), produtores rurais já se mostravam contrários à contribuição.
No dia 22 de novembro de 2022, produtores invadiram o plenário da Casa Legislativa, em Goiânia, para impedir a 2ª votação do projeto.
A aprovação em segunda votação aconteceu no dia seguinte à invasão, em 23 de novembro.
