Para o Plenário, a norma que presume a legalidade da origem contribui para a expansão do garimpo ilegal na Amazônia e em terras indígenas.

Em maio deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a regra que presume a legalidade do ouro adquirido e a boa-fé da pessoa jurídica que o adquiriu. A medida leva em conta, entre outros aspectos, o combate ao garimpo ilegal na Amazônia e em terras indígenas.

Tribunal proibiu o contingenciamento de recursos do Fundo Clima e invalidou decretos que alteraram o Fundo Amazônia.

Em 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou decisões que possibilitaram a retomada de funcionamento de dois importantes instrumentos para a implementação da política de preservação ambiental, o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima) e o Fundo Amazônia. Em ambos os casos, o Plenário entendeu que o governo federal foi omisso ao impedir o funcionamento adequado dos fundos.

Para o Plenário, o Legislativo estadual, com base nas peculiaridades locais, optou por estabelecer restrições mais severas à utilização de pesticidas em seu território.

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de dispositivo de lei do Ceará que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos no estado. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 26/5, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6137.

PL 490 é determinante para garantir segurança jurídica e o direito de propriedade

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) por 324 votos a 131 a urgência do projeto de lei (PL 490/2007) que estabelece o Marco Temporal para demarcação de terras indígenas. O mérito da proposta, de autoria do deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), deve ser analisada na próxima terça-feira (30).

O processo é referente a pedidos de indenização por danos morais e materiais, movidos pelos fazendeiros, em razão de terem adquirido a Fazenda Sabiá, localizada em Nova Ubiratã (479 Km de Cuiabá), no ano de 2002.

O juiz da 6ª Vara Cível de Cuiabá, Ramon Fagundes Botelho, determinou o bloqueio de R$ 58,7 milhões do Banco do Brasil em favor dos produtores rurais Alcimar Goldoni e Olides Carbonera Goldoni. O processo é referente a pedidos de indenização por danos morais e materiais, movidos pelos fazendeiros, em razão de terem adquirido a Fazenda Sabiá, localizada em Nova Ubiratã (479 Km de Cuiabá), no ano de 2002.

Julgamento realizado em sessão virtual terminou empatado, com cinco votos pelo referendo e cinco contrários.

Em razão de empate na votação, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) não referendou decisão do ministro André Mendonça que havia determinado a suspensão de todos os processos na Justiça que tratem da compra de imóveis rurais por empresas brasileiras com participação majoritária de estrangeiros. O julgamento foi realizado em sessão virtual, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 342 e da Ação Cível Originária (ACO) 2463, encerrada no dia 4/5.

Na entrevista falamos de dois assuntos: o Projeto de Lei n.º 354, que trata do reenquadramento das dívidas rurais; e sobre o novo sistema de refinanciamento da Cooperativa Cotrijui.

O advogado de Porto Alegre Marco Antônio Floriano Bittencourt recebeu hoje telefonema de um assessor do ministro da Fazenda Joaquim Levy, atrás de informações a respeito do Projeto de Lei 354/2014, de sua autoria, que está em tramitação no Senado e que trata da dívida bilionária dos produtores rurais brasileiros.

Objetivo é enquadrar passivos em normas do Banco Central, atualmente descumpridas por instituições financeiras

Os produtores rurais do País pressionam pela redução de dívidas bancárias oriundas da obtenção de crédito rural, débito que ultrapassa R$ 100 bilhões. Uma saída para revisar o passivo dos agricultores é o Projeto de Lei no 354/2014, que tramita no Senado, com o objetivo de reenquadrar os débitos vencidos ou a vencer, facilitando o pagamento dos créditos originários de ações de fomento do setor. A medida é válida para os bancos filiados ao Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), pois abrange somente os financiamentos de políticas públicas.