Essas áreas deverão ser comprovadas por meio do Cadastro Ambiental Rural; a Câmara analisa a proposta

O Projeto de Lei 5966/23 permite que o proprietário rural explore áreas consolidadas do imóvel onde a vegetação nativa se recuperou espontaneamente ao longo do tempo. As áreas consolidadas correspondem às partes do imóvel já exploradas pela atividade humana (agropecuária, manejo de florestas, edificações, etc.) A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

Para o Plenário, a norma que presume a legalidade da origem contribui para a expansão do garimpo ilegal na Amazônia e em terras indígenas.

Em maio deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a regra que presume a legalidade do ouro adquirido e a boa-fé da pessoa jurídica que o adquiriu. A medida leva em conta, entre outros aspectos, o combate ao garimpo ilegal na Amazônia e em terras indígenas.

Tribunal proibiu o contingenciamento de recursos do Fundo Clima e invalidou decretos que alteraram o Fundo Amazônia.

Em 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou decisões que possibilitaram a retomada de funcionamento de dois importantes instrumentos para a implementação da política de preservação ambiental, o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima) e o Fundo Amazônia. Em ambos os casos, o Plenário entendeu que o governo federal foi omisso ao impedir o funcionamento adequado dos fundos.

Para o Plenário, o Legislativo estadual, com base nas peculiaridades locais, optou por estabelecer restrições mais severas à utilização de pesticidas em seu território.

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de dispositivo de lei do Ceará que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos no estado. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 26/5, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6137.

PL 490 é determinante para garantir segurança jurídica e o direito de propriedade

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) por 324 votos a 131 a urgência do projeto de lei (PL 490/2007) que estabelece o Marco Temporal para demarcação de terras indígenas. O mérito da proposta, de autoria do deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), deve ser analisada na próxima terça-feira (30).

O processo é referente a pedidos de indenização por danos morais e materiais, movidos pelos fazendeiros, em razão de terem adquirido a Fazenda Sabiá, localizada em Nova Ubiratã (479 Km de Cuiabá), no ano de 2002.

O juiz da 6ª Vara Cível de Cuiabá, Ramon Fagundes Botelho, determinou o bloqueio de R$ 58,7 milhões do Banco do Brasil em favor dos produtores rurais Alcimar Goldoni e Olides Carbonera Goldoni. O processo é referente a pedidos de indenização por danos morais e materiais, movidos pelos fazendeiros, em razão de terem adquirido a Fazenda Sabiá, localizada em Nova Ubiratã (479 Km de Cuiabá), no ano de 2002.

Julgamento realizado em sessão virtual terminou empatado, com cinco votos pelo referendo e cinco contrários.

Em razão de empate na votação, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) não referendou decisão do ministro André Mendonça que havia determinado a suspensão de todos os processos na Justiça que tratem da compra de imóveis rurais por empresas brasileiras com participação majoritária de estrangeiros. O julgamento foi realizado em sessão virtual, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 342 e da Ação Cível Originária (ACO) 2463, encerrada no dia 4/5.

Na entrevista falamos de dois assuntos: o Projeto de Lei n.º 354, que trata do reenquadramento das dívidas rurais; e sobre o novo sistema de refinanciamento da Cooperativa Cotrijui.

O advogado de Porto Alegre Marco Antônio Floriano Bittencourt recebeu hoje telefonema de um assessor do ministro da Fazenda Joaquim Levy, atrás de informações a respeito do Projeto de Lei 354/2014, de sua autoria, que está em tramitação no Senado e que trata da dívida bilionária dos produtores rurais brasileiros.