Texto mudas as normas da assinatura eletrônica em CPR escritural e em averbações e registros de garantias para facilitar acesso do produtor
O governo federal editou nesta terça-feira (15) medida provisória (MP) que atualiza regras para a utilização de garantias rurais. A proposta sobre as garantias rurais altera as regras da assinatura eletrônica em CPR escritural e averbações e registros de garantias vinculadas às cédulas, além de ampliar temporariamente (até 31 de dezembro de 2023) o prazo para registro ou depósito das CPR, de dez para 30 dias, de acordo com o Ministério da Economia.
